10.1. Tratam os presentes autos de Recurso Ordinário interposto pela senhora Rosania Rodrigues Gama, gestora à época do Fundo Municipal de Assistência Social de Formoso do Araguaia - TO, representada por seu procurador Ronison Parente Santos, inscrito na OAB/TO sob o nº 1990, contra o Acórdão nº 568/2021-TCE/TO - 2ª Câmara (autos nº 3778/2019), que julgou irregulares as contas de ordenador de despesa, referentes ao exercício de 2018, e aplicou-lhe multa.

10.2. A Secretaria do Pleno, por meio da Certidão nº 3220/2021, atestou a tempestividade deste recurso (evento 4).

10.3. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidência desta Casa, por meio do despacho nº 1239/2021 (evento 5), recebeu o recurso e determinou seu encaminhamento à Secretaria do Pleno para sorteio. Sorteado para a 5ª Relatoria (evento 7), os autos foram encaminhados para análise técnica da Coordenadoria de Recursos, consoante o Despacho nº 1402/2021 (evento 8).

10.4. A Coordenadoria de Recursos emitiu a Análise de Recurso nº 229/2021 (evento 9) sugerindo o conhecimento do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

10.5. O Corpo Especial de Auditores, por meio do Parecer nº 2592/2021 (evento 10), da lavra do Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, manifestou-se pelo conhecimento do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

10.6. Por sua vez, o Ministério Público junto a este Tribunal, por intermédio do Parecer nº 2724/2021 (evento 11), da lavra do Procurador de Contas Marcos António da Silva Modes, opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir a irregularidade constante no item 2 (déficit financeiro) do Acórdão nº 568/2021.

É o Relatório.